Como 163 deputados tentaram tirar dinheiro da Educação (e perderam)

(Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

[RESUMO] Os 163 deputados que, no apagar das luzes de 2020, formaram uma frente ampla para retirar recursos da educação pública; e que foram rechaçados por uma frente ainda maior e ainda mais ampla.

* Fernando Cássio e Fernanda Moura

Ironicamente, o ano que tantas pessoas gostariam de esquecer terminou com uma ótima notícia para a educação brasileira: em pleno 25 de dezembro de 2020, Jair Bolsonaro sancionou a lei que regulamenta o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil, tornado permanente em agosto através da Emenda Constitucional (EC) 108/2020.

A Lei 14.113/2020, originada do PL 4.372/2020, estabelece os cálculos e procedimentos para a distribuição dos recursos do novo Fundeb. Além de novas regras de cálculo para reduzir as desigualdades de financiamento educacional entre as redes públicas, a complementação da União ao Fundeb passará de 10 para 23% nos próximos seis anos, o que significa que as escolas públicas dos estados e municípios mais pobres receberão mais recursos. Além disso, o horizonte remuneratório dos profissionais da educação ficará objetivamente menos sombrio nos próximos anos.

O caminho para a regulamentação do Fundeb, porém, foi bem mais tortuoso do que sugerem as sucintas matérias de imprensa que noticiaram a aprovação da lei, a derrota do bolsonarismo nas tentativas de apropriação privada do fundo e, finalmente, a sanção presidencial sem vetos no dia de Natal. Em meio ao caos que o governo Bolsonaro deliberadamente promove nas políticas públicas, a comemoração das boas notícias tem prevalecido sobre a análise dos processos políticos. No caso do Fundeb, isso significa perder duas preciosas oportunidades: a de identificar quem são, hoje, os inimigos da educação pública no Brasil; e a de aprender com uma experiência verdadeira de frente ampla na defesa de direitos.

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É preciso lembrar, antes de tudo, que Jair Bolsonaro e Paulo Guedes sempre se opuseram à constitucionalização do Fundeb. Foram várias as tentativas de descaracterizá-lo. Primeiro, o governo regateou o aumento da complementação da União ao fundo; e que, para a infelicidade do ministro da Economia, terminou ampliada. Depois, Guedes sugeriu drenar os recursos do Fundeb para um benefício voltado a crianças no programa Renda Brasil, induzindo a privatização da educação pública via distribuição de vouchers.

O ministro, como se sabe, é um grande entusiasta do modelo chileno. O governo também manifestou o interesse de eliminar a vinculação mínima de 70% dos recursos do fundo para o pagamento dos profissionais da educação, mas foi ignorado pela Câmara. Por fim, o Executivo propôs adiar a votação do novo Fundeb para 2021, o que levaria o financiamento da das redes estaduais e municipais ao colapso, pois a vigência do Fundeb regulamentado na Lei 11.494/2007 iria expirar em 31 de dezembro de 2020.

Como tantos outros absurdos, arrancar dinheiro de escolas públicas e vilipendiar profissionais da educação não são coisas que constranjam o governo Bolsonaro e seus apoiadores. Assim, com o Fundeb, eles foram literalmente constrangidos pelo Congresso Nacional, tendo sido duplamente derrotados: primeiro com a EC 108 e depois com a aprovação do PL 4.372 sem as alterações que visavam conspurcar o caráter público do fundo.

As idas e vindas do PL 4.372/2020

Após a aprovação da PEC 15/2015 na Câmara (PEC 26/2020 no Senado e, depois, EC 108), por amplíssima maioria, analisamos neste blog o perfil dos sete parlamentares bolsonaristas que contrariaram a orientação do governo e votaram contra a constitucionalização do Fundeb. Mostramos que não era especificamente o bolsonarismo que unia aquele grupo de parlamentares, mas a sua vinculação com o movimento Escola sem Partido. Como argumentamos, era uma questão de coerência, já que o subfinanciamento educacional sempre foi funcional às agendas do reacionarismo escolar.

Em dezembro, durante a votação do PL de regulamentação do Fundeb, os argumentos privatistas daqueles sete dissidentes foram reproduzidos por um grupo substantivamente maior, incluindo parlamentares como Soraya Santos (PL/RJ), Luísa Canziani (PTB/PR), Eduardo Barbosa (PSDB/SP) e Tiago Mitraud (Novo/MG), que apresentaram emendas para modificar o texto do PL 4.372 e desviar parte dos recursos do Fundeb para instituições privadas.

Fonte: www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1950046&filename=Tramitacao-PL+4372/2020

Apesar de não recomendadas pelo relator, o deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), essas emendas foram votadas e aprovadas na Câmara (10 dez. 2020), contrariando acordos internos que previam que as bancadas retirariam as emendas de pauta naquele ponto da votação. A emenda 10, que legalizava repasses do Fundeb para matrículas em instituições privadas nos ensinos fundamental e médio – e aprovada por ampla maioria de votos: 311 a 131 –, foi uma das que mais escancararam a tentativa de apropriação privada do fundo público. Durante a votação das emendas, causou estranheza que o relator da matéria não tenha sido lá muito enérgico na defesa de seu próprio texto e dos acordos que viabilizaram a sua votação no plenário.

Em Nota Técnica publicada alguns dias depois (14 dez. 2020), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação) estimaram que, se o texto final do PL 4.372 fosse aprovado no Senado com as emendas privatizantes, as escolas públicas brasileiras poderiam perder pelo menos R$ 15,9 bilhões ao ano.

Transferir recursos públicos a instituições privadas em etapas e modalidades da educação básica com sabida suficiência de matrículas públicas afronta o artigo 213 da Constituição Federal, cujo §1º prevê que a "compra" de vagas em instituições privadas só pode ocorrer em caso de insuficiência de oferta na rede pública, "ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade".

E, como apontou Nalú Farenzena, professora da UFRGS e presidenta da Fineduca, o atual volume de matrículas nos ensinos fundamental e médio em escolas conveniadas no país é ínfimo; portanto, no limite da exceção admitida pela Constituição (insuficiência de vagas públicas). A emenda 10, da deputada Soraya Santos (PL/RJ), estimulava, portanto, a privatização da educação pública, ao fixar 10% como o limite "máximo" para os repasses do Fundeb a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Assim que chegou ao Senado Federal, o texto modificado (e inconstitucional) do PL 4.372 recebeu uma série de novas emendas, a maioria delas com o intuito de desfazer as alterações propostas pelos deputados. Apenas cinco dias depois da votação na Câmara (15 dez. 2020), diversos senadores afirmaram o caráter público do Fundeb e a necessidade de o Congresso Nacional manter o seu compromisso com as expectativas sociais criadas a partir da promulgação da EC 108. Até senadores sem vínculos manifestos com pautas populares – como Esperidião Amin (PP/SC), Jorge Kajuru (Cidadania/GO) e Rose de Freitas (Podemos/ES) – defenderam que os recursos do Fundeb deveriam ir integralmente para a educação pública estatal. Outros, como o senador José Serra (PSDB/SP), o fizeram no Twitter.

O relator designado para a matéria, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF), demorou a entender que o clima pendia para a eliminação das emendas privatizantes, e produziu um relatório preliminar ratificando o desvio de recursos do Fundeb para instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias. O relator do PL 4.372 no Senado é vinculado à educação privada, notório defensor da voucherização e proponente, enquanto deputado federal, do primeiro PL "Escola sem Partido" apresentado no Congresso e de um PL pela proibição de debates de gênero nas escolas. Apesar disso, foi convencido por seus pares a apoiar um substitutivo que restituía o texto original de Felipe Rigoni descaracterizado pela Câmara.

O Senado aprovou o texto por unanimidade, em um claro recado aos deputados. O substitutivo do Senado foi à votação no plenário da Câmara dois dias depois (17 dez. 2020), sendo aprovado por 470 a 15. Votaram contra o texto os parlamentares Adriana Ventura (Novo/SP), Alexis Fonteyne (Novo/SP), Bia Kicis (PSL/DF), Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), Gilson Marques (Novo/SC), Guilherme Derrite (PP/SP), Junio Amaral (PSL/MG), Kim Kataguiri (DEM/SP), Lucas Gonzalez (Novo/MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), Marcel van Hattem (Novo/RS), Paulo Ganime (Novo/RJ), Pedro Lupion (DEM/PR), Tiago Mitraud (Novo/MG) e Vinicius Poit (Novo/SP). Desses 15, apenas Bia Kicis, Junio Amaral e Luiz Philippe de Orleans e Bragança também faziam parte do grupo dos sete que, em julho, se opuseram à constitucionalização do Fundeb.

Após a votação do texto principal, deputados do Novo insistiram em votar o destaque que devolvia ao PL 4.372 o conteúdo da emenda 10, estimulando repasses inconstitucionais do Fundeb para matrículas em instituições privadas nos ensinos fundamental e médio. Além da bancada do Novo, orientaram pela aprovação do destaque as bancadas do PSL, PL, Republicanos e Solidariedade. As bancadas do PP, PSD, PTB, PROS, PSC, Avante e Patriota liberaram o voto de seus deputados, enquanto os demais partidos orientaram o voto pela manutenção do texto original.

O destaque acabou rejeitado por 286 a 163. Vitória da escola pública e da mobilização do campo educacional! Apesar de o resultado final ter sido a preservação do caráter público do Fundeb naquilo que se refere à transferência de recursos para instituições de ensino privadas, não deixa de ser chocante que 163 parlamentares tenham tentado, até o último minuto, incluir um mecanismo para retirar quase R$ 16 bilhões por ano das escolas públicas brasileiras.

Violaram acordos internos, deram de ombros para a surpreendente mostra de dignidade do Senado Federal e riram da cara de educadores e ativistas que questionaram as suas posições privatizantes nas redes sociais. No final de dezembro, os aloprados do Fundeb já não se resumiam a sete figuras isoladas e orgulhosas por estarem à direita de Bolsonaro; representavam quase 32% dos deputados da Câmara e deram mostras de que continuarão tentando fustigar os recursos da educação pública em 2021.

Aloprados do Fundeb

A deputada Joice Hasselmann (PSL/SP) estava no grupo dos 163 deputados que tentaram desviar recursos do Fundeb para instituições privadas. Em pronunciamento na tribuna da Câmara durante a última sessão de votação do PL 4.372 (17 dez. 2020), ela reconheceu a falta de clima político para a aprovação do destaque do partido Novo. "O Senado cedeu (…) à pressão dos sindicatos, comprou uma narrativa absolutamente enganosa (…)". Uma narrativa, segundo ela, ancorada no "preconceito com escolas [filantrópicas e confessionais] que são de altíssima qualidade, porque são ligadas a entidades religiosas". A deputada prosseguia, em discurso no plenário da Câmara no dia 17 de dezembro:

"São entidades que já oferecem vagas em creches, por exemplo. Os pais, as famílias têm o direito de escolher onde querem que seus filhos estudem. Os pais, as famílias têm o direito de escolher quais são os valores que serão passados para aquela criança. E hoje essas crianças são muito bem atendidas em creches, nessas vagas, mas, quando chega a hora de ir para o primeiro ano, acontece o quê? O desespero dos pais, porque essas escolas não dão conta da demanda".

A comparação entre o conveniamento para a oferta de vagas em creches e a transferência de recursos para instituições privadas proposta para o PL 4.372 é esdrúxula, pois a Constituição não proíbe o conveniamento em situações de reconhecido déficit de vagas, como ocorre com as creches em tantos municípios do país. Ao contrário do que afirmou a deputada, os dados do Censo Escolar são eloquentes em mostrar que não há falta de vagas públicas para o primeiro ano do ensino fundamental. De todo modo, Hasselmann não estava mesmo se referindo a uma demanda coletiva por educação pública estatal – um direito social –, mas por uma escola privada com determinados "valores" e financiada com recursos públicos.

Refutando os analistas que atribuíram os ataques ao Fundeb ao governo Bolsonaro, Joice Hasselmann enfatizou que a ideia da emenda 10 não viera do Executivo:

"Não foi pedido do governo, não foi ideia do governo. Eu apresentei (…) a primeira emenda (…). Esse texto foi construído em São Paulo, com todos os bispos, cardeais e o arcebispo (…), em uma reunião da qual inclusive o presidente desta Casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), participou com representantes das igrejas evangélicas, com representantes das igrejas judaicas, e, em consenso, o texto foi apresentado. Aí sim o governo interveio, porque achou que a minha emenda era ampla demais, e a deputada Soraya [Santos] apresentou outra emenda [a emenda 10] com os 10% (…) do Fundeb que poderiam ir para essas escolas confessionais", frisou a deputada.

Em seguida, prosseguiu: "Conversei há pouco com Dom Carlos [Lema Garcia] (…) e também com representantes da bancada evangélica na Câmara. (…) Nós apresentaremos um projeto de lei que vai tratar especificamente das escolas confessionais e filantrópicas ligadas a essas entidades religiosas (…). Esse projeto vai ser apresentado por mim. Há pouco, conversei com a deputada Soraya, que também abraçou essa luta, que é uma luta justa e uma luta de liberdade para as famílias, para que elas possam escolher o que acham melhor para seus filhos. Infelizmente, a ideologia atropelou um texto que faria grande diferença para as escolas e para as crianças do nosso país".

A "ideologia" que atropelou o texto defendido pelas deputadas Joice Hasselmann e Soraya Santos atende pelo nome de Constituição Federal. Dom Carlos Lema Garcia, citado por Hasselmann, é bispo-auxiliar da Arquidiocese de São Paulo/SP e Vigário Episcopal para a Educação e a Universidade. Desde 2010, também ocupa o cargo de Diretor Espiritual da Opus Dei no Brasil. A demanda por recursos públicos em escolas confessionais tem, como se vê, nome, sobrenome, cargo no episcopado e apoiadores no parlamento. A já mencionada deputada Soraya Santos é outra que possui uma leitura bem particular da Constituição Federal:

"É preciso que este plenário resgate a verdade, constante do caput do artigo 213 (…), que nivela a todos – setor público, entidades filantrópicas sem fins lucrativos e entidades privadas sem fins lucrativos –, para reconhecer o trabalho que as escolas maristas, salesianas, de campanhas comunitárias e evangélicas prestaram ao longo dos anos neste país", destacou.

"Não é verdade que este plenário discutia colocar dinheiro em iniciativa privada! (…) Se inconstitucional fosse", prosseguiu ela, "não poderíamos estar aprovando o convênio com as mesmas entidades no ensino infantil (…). E, se pode para o ensino infantil (…), obviamente pode para o ensino fundamental. (…) Esta Casa não pode entrar na guerra ideológica. Esta Casa em momento algum parou para discutir o conteúdo que essas crianças estão recebendo. Esta Casa tem que mostrar a convivência harmônica que houve, durante a formação de todo o processo da educação deste país, entre o setor público e o setor de assistência e de educação filantrópicas".

"Estudei toda a vida em escola pública. Só passei um período como aluna dos salesianos. Terminei a minha formação numa universidade também pública. Eu sou de família de educadores. Sou professora. Defendo a educação. Mas, acima de tudo", finalizou a deputada, "acho que nós precisamos, diante de toda essa discussão, resgatar a verdade, porque a experiência que eu tive com os salesianos é a experiência que eu gostaria que todos tivessem. (…) Dom Orani [Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro/RJ], Dom Carlos [Lema Garcia], Dom Tarcísio [Scaramussa, salesiano, bispo da diocese de Santos/SP], todos eles se movimentaram para dizer que estavam indignados – indignados! – ao ouvir que parlamentares estavam dizendo (…) que a educação que eles prestam era privada e que eles nem sequer faziam assistência social. Subo (…) a esta tribuna para resgatar a verdade e falar da qualidade do ensino que prestam essas entidades, que sempre conviveram com o setor público".

O "resgate da verdade", induziu a deputada, implicava em reconhecer os préstimos das instituições de ensino católicas à educação brasileira injetando-lhes alguns bilhões de reais em recursos públicos. Talvez seja coincidência o fato de Soraya Santos ser casada com o ex-deputado Alexandre Santos, presidente da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), rede de escolas comunitárias denunciada em 2019 por atraso nos pagamentos a professores.

O debate do Fundeb, segundo a deputada, também deveria passar pelo "conteúdo que essas crianças estão recebendo". Estaria ela se referindo a conteúdos de Geografia e Matemática, ou falando a partir de suas experiências como estudante de escola católica e de seus interesses familiares com as escolas cenecistas? De toda forma, as discussões sobre políticas curriculares e as idiossincrasias da deputada não guardam relação com a juridicidade e as tecnicalidades da regulamentação do Fundeb.

Falando pela bancada do Novo, Tiago Mitraud comparou o mecanismo inconstitucional de transferência de recursos que propunham para o Fundeb com as transferências de recursos públicos para universidades privadas via Prouni e Fies, dois objetos incomensuráveis. Mitraud também questionou os números divulgados para o potencial desvio do Fundeb que circulavam na imprensa:

"Esses cálculos [do desvio de recursos] são estimativas extremamente exageradas e às vezes até um pouco mal-intencionadas para levar o debate para um campo que não é o da lógica, mas o da narrativa, que, infelizmente, acabou ganhando ao longo desse último tempo. Também não é verdade que os recursos seriam destinados para as igrejas. Seriam destinados, sim, para escolas conveniadas, confessionais e filantrópicas, sejam elas ligadas a igrejas ou não. E se forem ligadas a igrejas, qual é o problema? O que importa é a educação de qualidade para as nossas crianças. Eu mesmo estudei numa escola franciscana e não tive nenhuma doutrinação religiosa nessa escola. Mas alguns especialistas em educação falaram que há essa doutrinação em escolas vinculadas a igrejas. Então, infelizmente, esse preconceito, essa intolerância religiosa, acabou também dominando esse debate", frisou, em discurso no plenário da Câmara.

O deputado, que também estudou em escola católica (mas salienta: "não tive nenhuma doutrinação"), criticava o "preconceito" dos que defendiam a escola pública e o estrito cumprimento da Constituição Federal, tratados por ele como gestos de "intolerância religiosa". Ainda bem que Mitraud opera no campo da lógica e não do das "narrativas".

Com essas e outras falas, ficou claro que os defensores dessas emendas são profundamente ignorantes em relação à legislação educacional e à realidade das escolas públicas expressa nos dados, que contradizem cada uma de suas afirmações. Na verdade, estão se lixando para a escola pública e para os profissionais da educação, tal como Bolsonaro está se lixando para a pandemia. Negacionistas, não se vexam em violar a Constituição para favorecer seus grupos de apoio ou para nutrir as suas próprias crenças.

Críticos da "doutrinação" – das esquerdas, do gênero, das leituras críticas da história do Brasil, dos vacinistas –, os aloprados do Fundeb defendem um financiamento público massivo do ensino confessional para o exercício privado da liberdade religiosa, atuando abertamente contra a laicidade do Estado. É certo que o grupo inclui bolsonaristas e suas versões de sapatênis do Partido Novo, mas ele é bem mais amplo do que isso. Os negacionistas da escola pública que tentaram rapinar o Fundeb compuseram uma frente ampla.

Em "defesa da vida"; contra a renda básica

Apenas cinco parlamentares (3%) do grupo dos 163 se declaram professoras(es) de carreira, versus 39 (7,6%) parlamentares no universo de 513 deputados da Câmara. São elas(es): Adriana Ventura (Novo/SP), Aline Sleutjes (PSL/PR), Giovani Cherini (PL/RS), Maria Rosas (Republicanos/SP) e Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) – todas(os) com vínculos um tanto incipientes com a defesa da escola pública.

A deputada Maria Rosas trabalhou em escola pública durante oito anos, mas atuou bem mais tempo do que isso em instituições filantrópicas, cujo trabalho defende com ardor. Ela é autora do PL 5.616/2019, que proíbe a "divulgação de conteúdos que estimulem a sexualidade precoce em materiais didáticos ou produções culturais voltadas para crianças". Projetos do tipo "infância sem pornografia" que preveem censura a materiais didáticos, são um clássico do reacionarismo escolar.

Defensora das agendas do Escola sem Partido, a Professora Dayane Pimentel adota o "professora" em seu nome parlamentar e se declara "professora universitária" (é licenciada em Letras e especialista em "Ensino Superior"), mas nunca lecionou em faculdades. Professora de Educação Física com atuação em escolas privadas do interior do Paraná, a deputada Aline Sleutjes é outra que prega por escolas sem viés político e sem ideologia de gênero.
A doutora em Administração de Empresas Adriana Ventura é professora de "gestão e empreendedorismo" na Fundação Getulio Vargas de São Paulo.

Juntamente com Aline Sleutjes e Paula Belmonte (Cidadania/DF) – outra deputada do grupo dos 163 – Ventura é coatutora do PL 5.594/2020, que torna a educação atividade essencial em todo o território nacional e, com isso, obriga as escolas a abrirem as portas durante a pandemia. Paradoxalmente, as três deputadas que pretendem forçar a retomada das atividades presenciais nas redes públicas, expondo milhões de estudantes e profissionais da educação a riscos sanitários em escolas precárias, votaram pela emenda que pretendia retirar recursos destas mesmas escolas.

Em 2016, o deputado federal Giovani Cherini criticou o bacharelismo e a desmesurada importância conferida aos diplomas no Brasil. Todavia, o palestrante e coaching de terapias holísticas se apresenta como educador cooperativista e professor universitário. Formado em neurolinguística, Namastê, ontopsicologia e educação emocional, o professor Cherini atua na Cooperativa Universidade de Líderes "Juventude sem Fronteiras", fundada por ele próprio.

O baixo número de professores na lista dos aloprados do Fundeb é compensado pela grande quantidade de empresários (33), pastores evangélicos (30), membros (ou ex-membros) das forças de segurança (26) e advogados (21), que representam 70% do grupo. Embora a ocupação "empresário" seja também a mais comum entre os 513 deputados federais, a distribuição de ocupações no grupo dos 163 é bem diferente da distribuição de ocupações na Câmara. A proporção de pastores evangélicos e policiais, por exemplo, é muito maior entre os aloprados do Fundeb do que no universo da Câmara.

Figura 1. Ocupação dos aloprados do Fundeb (N=163). Fontes: biografias dos parlamentares disponíveis na rede. *Denominações religiosas dos pastores evangélicos: Assembleia de Deus (12), Igreja Universal do Reino de Deus (11), Evangelho Quadrangular (2), Outras (5). Vinculações dos profissionais das forças de segurança: Corpo de Bombeiros Militares (1), Forças Armadas (reserva) (5), Polícia Civil (4), Polícia Federal (4), Polícia Militar (reserva) (8), Polícia Militar (reformado) (4). A categoria "Outros" inclui arquiteto (1), cantor gospel (1), estudante de Direito (1), gerente de projetos (1), político (1), procuradora (1) e radialista (1).

Além do perfil ocupacional desses 163 parlamentares, investigamos a sua representatividade e como eles estão distribuídos em um conjunto de 59 frentes parlamentares (FP) relacionadas a educação, saúde, cultura, direitos humanos, direitos sociais, livre mercado, empreendedorismo, filantropia, religião, segurança pública, armas e aborto.

Sobrevoando o quadro geral, vemos que o grupo tem muito mais afinidade com agendas reacionárias e ultraliberais (armas, aborto, redução da maioridade penal, ensino militar, homeschooling, livre mercado) do que com agendas de direitos humanos, econômicos, sociais e culturais (antirracismo, democracia, renda básica, crianças e adolescentes, favelas, comunidades quilombolas, educação no campo, incentivo à leitura). O número médio de deputados nas 59 frentes analisadas é 211, ou seja, 41,1% do total da Câmara. A representatividade dos 163 deputados nessas frentes se afasta bastante da média geral.

A partir da composição de cada FP, observamos que os aloprados do Fundeb, que somam 31,7% dos deputados da Câmara, estão hiper-representados em frentes como: Frente Parlamentar Mista (FPM) contra o Aborto e em Defesa da Vida (52,6%), FPM de Enfrentamento à Pedofilia (52,2%), FP em Defesa da Vida e da Família (47,8%), FPM da Redução da Maioridade Penal (47,7%), FP Armamentista (47,1%), FP pelo Livre Mercado (46,8%), FP Evangélica do Congresso Nacional (46,2%) e FP de Apoio ao Ensino Militar no Brasil (46,0%). Ao mesmo tempo, o grupo está subrepresentado em frentes como FPM em Defesa da Renda Básica (11,7%), FPM em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (11,8%), FPM pelo Fortalecimento do SUS (13,4%) e FPM Brasil-África de Enfrentamento ao Racismo (14,8%).

Diferentemente do que fariam supor os discursos em favor da prestação de serviços públicos "não estatais" na educação, usados para justificar a depleção de recursos do Fundeb em favor de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, a participação do grupo nas frentes relacionadas a instituições privadas que prestam serviços públicos por conveniamento – FPM em Defesa das Comunidades Terapêuticas e APACs (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados; "Amando o Próximo, Amarás a Cristo") (35,9%), FP do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (35%); FP do Terceiro Setor e Filantropia (32,4%); FPM em Defesa das APAEs, Pestalozzis e Entidades Coirmãs (29,8%); FPM em Defesa das Universidades Comunitárias (29,7%); e FP de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas (27,0%) – é menor do que a sua participação em frentes parlamentares com agendas explicitamente reacionárias e ultraliberais.

Figura 2. Representatividade dos 163 aloprados do Fundeb (%) em 59 frentes parlamentares. A linha vermelha representa a proporção do grupo no total de deputados da Câmara (163/513); a linha verde representa o número médio de deputados nas frentes analisadas em relação ao total de deputados (211/513). FP: Frente Parlamentar; FPM: Frente Parlamentar Mista (inclui deputados e senadores). Fontes: https://www.camara.leg.br/internet/deputado/frentes.asp; https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=60214&itemVotacao=36588

Ao que tudo indica, na votação do PL 4.372, a bancada cristã atuou conjuntamente na defesa de seus interesses e contra a laicidade do Estado. A participação do grupo dos 163 na FPM Católica Apostólica Romana (31,9%) é compatível com a sua representatividade no universo de deputados da Câmara, e é substantivamente maior na FP Evangélica do Congresso Nacional (46,2%). Ainda que isso sugira uma diferença de adesão à pilhagem do Fundeb entre católicos e evangélicos, é preciso destacar que as duas frentes costumam atuar conjuntamente no Congresso Nacional.

Em 2015, durante o lançamento da FPM Católica Apostólica Romana em evento da CNBB, o criador da frente parlamentar e então deputado federal Givaldo Carimbão (MDB/AL), declarou que as frentes Católica e Evangélica trabalhariam juntas em agendas comuns (p. ex. contra o aborto e contra a eutanásia). De fato, alguns parlamentares participam simultaneamente das duas frentes. Outra prioridade da FMP Católica Apostólica Romana é a defesa das escolas católicas, que dominou os discursos pela rapinagem do Fundeb durante a sessão de votação (17 dez. 2020) e expôs a intensa atuação do lobby católico para abocanhar parte dos recursos do fundo.

Nem Joice Hasselmann e nem Soraya Santos fazem parte da FMP Católica Apostólica Romana. A primeira se declara evangélica batista e a segunda faz parte da FP Evangélica do Congresso Nacional, além de ter relações, como vimos, com o ramo das escolas confessionais. Essa concertação entre católicos e evangélicos para drenar recursos do Fundeb, que não necessariamente encontra correspondência na composição das frentes parlamentares, também serve para mostrar alguns limites das análises de comportamento parlamentar baseadas na composição de frentes no Congresso Nacional.

Algumas frentes parlamentares cujos nomes sugerem adesão a pautas progressistas – e que por vezes contam com participação expressiva dos aloprados do Fundeb – são, na verdade, fundadas e coordenadas por deputados do próprio grupo: p. ex. FPM pela Juventude (Chris Tonietto, PSL/RJ), FPM da Juventude (Julio Cesar Ribeiro, Republicanos/DF), FPM em Defesa dos Direitos Humanos e pela Justiça Social (Roberto de Lucena, Podemos/SP) e FP em Defesa da Liberdade Religiosa e da Cultura de Paz (Carla Zambelli, PSL/SP).

Em novembro de 2020, a deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), uma das mais reacionárias do Congresso Nacional e uma das sete que votaram contra a constitucionalização do Fundeb, atuou através da FPM pela Juventude, em articulação com as frentes Católica e Evangélica, pela retirada de pauta no STF da ADI 5.668, ajuizada pelo PSOL para reconhecer o dever constitucional das escolas públicas e particulares de prevenir e coibir o bullying homofóbico, bem como de respeitar a identidade de crianças e adolescentes LGBT no ambiente escolar, dando cumprimento ao artigo 214 da Constituição Federal. Tonietto não participou da votação de 17 de dezembro de 2020 por estar em licença maternidade. Não fosse por isso, ela certamente faria parte da lista de aloprados do Fundeb; assim como Junio Amaral (PSL/MG), que chegou a votar contra o texto do PL 4.372, mas não participou da votação do destaque que ocorreu na sequência.

Olhando agora para a distribuição desses 163 deputados nas 59 frentes parlamentares, observamos que quase 70% fazem parte das FPs da Segurança Pública e em Defesa do Homeschooling, representando, respectivamente, 36,9 e 46,3% do total dessas frentes. Esse dado sugere que, para além da fração mais reacionária que integra as frentes armamentista, em "defesa da vida" e pela redução da maioridade penal, o grupo dos aloprados do Fundeb é mais amplo do que o bolsonarismo orgânico e suas variações farialimers.

O mapa da distribuição dos 163 parlamentares por partido e por orientação da bancada na votação do destaque ao PL 4.372 mostra que os inimigos da escola pública no Brasil são isso e muito mais: fundamentalistas religiosos, privatistas de todos os matizes, brucutus militaristas, arautos do empreendedorismo, inimigos do serviço público, parlamentares com interesses estritamente pessoais ou familiares.

Nesta frente suprapartidária, a defesa dos usuários do SUS (eles são 30,2% da FPM em Defesa dos Usuários do SUS) tem maior relevância do que o fortalecimento do próprio SUS. A defesa abstrata da educação importa mais para os aloprados do Fundeb do que a defesa bem mais concreta do Plano Nacional de Educação (PNE), da Educação no Campo e da escola pública e dos profissionais da educação.

Eles disputam a FPM da Educação e abarrotam a FPM de Enfrentamento à Pedofilia, mas pouco se aproximam das frentes de Enfrentamento à Violência nas Escolas, de Combate ao Trabalho Infantil, de Valorização das Universidades Federais, de Defesa do Serviço Público e de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Suas estratégias para o enfrentamento da violência nas escolas, armamentistas que são, vão na direção da militarização escolar e à desescolarização massiva via homeschooling. Estão, ao mesmo tempo, em "defesa da vida" e contra a renda básica.

Figura 3. Distribuição dos aloprados do Fundeb (%) nas 59 frentes parlamentares, por partido. As famílias de cores identificam partidos que liberaram a bancada (azul) e que orientaram voto favorável (laranja) ou contrário (verde) ao destaque no PL 4.372/2020. FP: Frente Parlamentar; FPM: Frente Parlamentar Mista (inclui deputados e senadores). Fontes: https://www.camara.leg.br/internet/deputado/frentes.asp; https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=60214&itemVotacao=36588

A lição da frente ampla

Apesar de a orientação das bancadas ter pesado no voto contra a escola pública (note o tamanho da porção laranja no gráfico da Figura 3), o volume de votos favoráveis ao destaque privatizante ao PL 4.372 também foi alto na soma dos partidos que liberaram bancadas e que orientaram voto contrário. Esses deputados, como se vê no mapa de distribuição nas frentes parlamentares, se aproximam das agendas reacionárias e ultraliberais do bolsonarismo e seus apaniguados, o que corrobora diversas análises já feitas sobre as afinidades ideológicas no Congresso Nacional.

Entre os que tentaram drenar os recursos da escola pública, há três deputados do PSB, um do PDT e uma do Cidadania, legendas autodeclaradas de centro-esquerda e que orientaram voto contrário ao destaque. Os quatro deputados do PSB e do PDT são pastores evangélicos: Jefferson Campos (PSB/SP), Liziane Bayer (PSB/RS), Rodrigo Coelho (PSB/SC) e Alex Santana (PDT/BA). Paula Belmonte (Cidadania/DF) é casada com o advogado Luís Felipe Belmonte, primeiro suplente do senador Izalci Lucas e principal operador político do Aliança pelo Brasil, partido de Jair Bolsonaro.

Nenhum deputado de Rede, PCdoB, PSOL e PT votou a favor do destaque, assim como nenhum deputado do Novo e a maioria esmagadora do PSL votaram contra. Mas como nenhuma bancada consegue, sozinha ou mesmo acompanhada dos aliados mais próximos, obter a maioria dos votos da Câmara, a vitória da escola pública no destaque ao PL de regulamentação do Fundeb se deveu a duas coisas: (1) a formação de uma ampla frente de partidos; e (2) taxas mais altas de abstenção e infidelidade partidária na base do governo do que entre os que defenderam o caráter público do Fundeb.

Figura 4. Contagem de votos ao destaque do PL 4.372/2020, por partido (17 dez. 2020). A totalização (N=512) inclui parlamentares não votantes, mas exclui o voto do presidente Rodrigo Maia, também contabilizado no painel. Elaboração própria. Fonte: https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=60214&itemVotacao=36588

A aprovação das quatro emendas privatizantes na primeira passagem do PL 4.372 pela Câmara (10 dez. 2020) representou uma derrota para o campo educacional comprometido com a defesa da escola pública. Em resposta, a pressão da sociedade civil sobre os deputados e senadores aumentou significativamente na semana de 14 de dezembro, e foi decisiva para viabilizar a formação de uma frente (ainda mais) ampla de afirmação do caráter público do Fundeb. Isso já tinha sido realizado entre julho e agosto, quando o texto da PEC 15, relatado na Câmara pela deputada Professora Dorinha (DEM/TO), alcançou um elevado nível de legitimidade nas duas casas legislativas e selou a constitucionalização do Fundeb.

Na votação do PL 4.372, a emenda aprovada na Câmara por 311 a 131 (10 dez. 2020) foi derrotada apenas sete dias depois, na mesma casa, por 286 a 163, com votos de deputados de todos os partidos de direita (à exceção do Novo). A esmagadora maioria dos votos de PP, PSD, Podemos, PSDB e MDB foram a favor da escola pública. Nesse interregno, com uma saraivada de discursos encomiásticos e mesuras desproporcionais, o Senado Federal conseguiu convencer o reacionário senador Izalci Lucas, privatista empedernido, a manifestar um inédito gesto de grandeza para com a educação pública brasileira.

Confirmada a vitória na Câmara, diversas organizações reivindicaram protagonismo pelos movimentos de pressão no parlamento e pelo sofisticado trabalho de articulação política que produziu uma frente mais ampla e numerosa que a dos aloprados do Fundeb. É bom que se diga que a consolidação de uma frente ampla no Legislativo e na sociedade civil em defesa do caráter público do Fundeb levou à derrota os inimigos da escola pública, mas não fez desaparecer os papéis desempenhados pelos diferentes atores sociais ao longo dos cinco anos de tramitação do Fundeb no Congresso Nacional. Aliás, é assim que funcionam as frentes amplas: as pessoas se sentam juntas, negociam termos e põem algumas diferenças de lado em benefício de uma causa comum; as diferenças, contudo, não se apagam após as comemorações.

Diferentemente de quando o Congresso promulgou a EC 108, Bolsonaro não tentou capitalizar politicamente com a regulamentação do Fundeb. Aprovado o PL 4.372, o Palácio do Planalto se limitou a informar que a "sanção […] representa um importante avanço da legislação no sentido de tentar assegurar de modo perene o repasse de recursos para os fins atinentes ao desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais que a operacionalizam".

O tom protocolar da nota tem lá sua razão de ser. A regulamentação do Fundeb não se encerrou na Lei 14.113. Em 2021, ainda devem ser regulamentados por meio de leis complementares o CAQ (Custo Aluno-Qualidade), o Sinaeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica) e o SNE (Sistema Nacional de Educação). E, a julgar pelos movimentos desses 163 parlamentares, novas tentativas de minar o Fundeb e a educação pública brasileira ainda estão por vir. Não podemos nos dar o luxo de ser ingênuos, mas a derrota dos aloprados do Fundeb no final de 2020 mostra que é possível vencer o reacionarismo e o retrocesso social.

* Fernando Cássio é doutor em Ciências e professor da UFABC. Integra a Rede Escola Pública e Universidade (REPU) e o comitê diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

* Fernanda Moura é mestra em Ensino de História pela UFRJ. Integra o coletivo Professores Contra o Escola Sem Partido e o Observatório da Laicidade na Educação

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